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| Pelotas/RS terá orçamento de mais de R$ 600 mi |
Com a aprovação da Câmara de Vereadores de Pelotas, no dia 30 de dezembro de 2010, o prefeito Adolfo Antonio Fetter sancionou a Lei 5.774, que dispõe do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2011. Para este ano, conforme a Lei, a estimativa de receita para o Município é de cerca de R$ 610 milhões, mesmo valor fixado para despesa no mesmo período. Da despesa, parte do valor, cerca de R$ 380 milhões, é destinado ao Orçamento Fiscal e outra parte destinada à Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar Federal nº 101. Conforme a Lei, fica estabelecido igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada, acrescida de reserva de contingência . Fica também estipulada que a diferença apurada entre a receita e a despesa, somada a reserva de contingência, na administração direta e indireta, refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos, entidades e empresas.
Fonte: Site Prefeitura
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